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22/09/2025 - DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2025
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“DECRETA LUTO OFICIAL, PONTO FACULTATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06/03/2023 - DECRETO LEGISLATIVO N°02/2023
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13/02/2023 - DECRETO LEGISLATIVO N°01/2023
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25/10/2021 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ IBIARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”