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2020



23/12/2020 - Jornal Oficial - 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEIS 500, 501, 502 E 503/2020
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Jornal Oficial - 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEIS 500, 501, 502 E 503/2020
19/11/2020 - JORNAL OFICIAL 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - PRORROGAÇÃO LEI ALDIR BLANC
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16/10/2020 - JORNAL OFICIAL 16 DE OUTUBRO DE 2020 - EDITAL LEI ALDIR BLANC
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI ALDIR BLANC