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20/03/2025 - PROJETO DE LEI 007-2025

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06/03/2025 - PROJETO DE LEI 004/2025

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06/03/2025 - PROJETO DE LEI 005/2025

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06/03/2025 - PROJETO DE LEI 006/2025

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03/02/2025 - PROJETO DE LEI N°002/2025

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01/01/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 001-2025

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