Consulta Leis Municipais
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2017



01/01/2017 - Lei Complementar 13 -2017 - Código Tributário
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01/01/2017 - Lei 461 -2017
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Autoriza Modificações na LDO 2018
01/01/2017 - Lei 462 -2017 - PPA 2018 A 2021
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01/01/2017 - Lei 463 -2017
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LOA Exercício 2018
01/01/2017 - Lei 460 -2017 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Convênio Consórcio Intermunicipal de Sáude da Região do Vale do Piancó
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01/01/2017 - Lei 459 -2017 - Autoriza Interdição de parte da Rua Vereador Luiz Pereira de Souza
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01/01/2017 - Lei 458 -2017
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Autoriza Abertura de Crédito Especial - Climatização das Escolas
01/01/2017 - Lei 457 -2017 - Autoriza Celebração de Convênio com o Estado da Paraíba - CAGEPA
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01/01/2017 - Lei 454-2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial
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01/01/2017 - Lei 455-2017 - Lei dos Benefícios Eventuais
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01/01/2017 - Lei 456 -2017 - Autoriza Doação de Terreno para a Igreja Católica em Ibiarinha
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01/01/2017 - Lei 453-2017 - Dá nome à Casa de Apoio Manoel Ramalho de Alencar
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01/01/2017 - Lei 452-2017 - Lei Conselho Municipal de Assistência Social
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01/01/2017 - Lei 450 2017 - LDO Exercício 2018
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01/01/2017 - Lei 451-2017 - Lei de Insalubridade e Periculosidade
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01/01/2017 - Lei 448 - Atualização de vencimentos
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01/01/2017 - Lei 449 - Dá nome à Escola Antonio José da Silva Povoado de Várzea Redonda
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01/01/2017 - Lei 446 - Institui Feriados Municipais
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01/01/2017 - Lei 447 - Dá nome à Praça Stelina Nunes de Magalhães
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01/01/2017 - Lei 445 - Sancionada - Bens Inservíveis Câmara Municipal
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01/01/2017 - Lei 443-2017 - Alienação de Veículos
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