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  • Formulários para preenchimento do SIC presencial

Este é um serviço que permite o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhamento de prazo e recebimento de respostas referente a solicitações direcionadas para órgãos e entidades da gestão pública.

Recursos e reclamações sem burocracia.

Quando o pedido de acesso á informação é realizado, o serviço gera para cada atendimento, um protocolo codificado. A geração deste código corresponde a uma sequência numérica, que deve ser guardada como comprovação do pedido, servindo também, de referência para o acompanhamento da solicitação ao seu atendimento. 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Nova Olinda está disponível para atendimento ao público.

SIC PRESENCIAL

Dirija-se ao endereço abaixo e solicite sua informação:

Localização:
Rua Dr João Lúcio, SN - Centro - Nova Olinda | CEP:  |  Nova Olinda - Paraíba   

Horário de Atendimento:                            |  Telefone: (83) 
Segunda a sexta-feira das 08h às 13h 

E-mail: [email protected]

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SIC PRESENCIAL

Dirija-se ao endereço abaixo e solicite sua informação:

Localização:
Rua Dr João Lúcio, SN - Centro - Nova Olinda | CEP: | Nova Olinda - Paraíba  

Horário de Atendimento:                            |  Telefone: (83) 3427-1000
Segunda a sexta-feira das 08h às 13h 

E-mail: [email protected]

Campos obrigatórios?
São campos de preenchimento com informações obrigatórias, geralmente caracterizado pela descrição de nome, e-mail, documentos, assuntos e mensagem relacionada a solicitações.  
Pedido de Acesso à Informação negado ou sem respostas sobre o acesso à informação solicitada?
Em caso de pedidos negados ou ausência de respostas sobre o acesso à informação solicitada, utilize a opção apresentação de recurso no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do acesso à informação negado. Nesta situação, o recurso é encaminhado para uma análise  superior ao destinatário anterior, devendo ser apreciado sob prazo de cinco dias, a contar da sua data de apresentação, conforme determina  o Art. 15 da Lei 12.645/13.
Um novo recurso estimado no prazo de 10 dez dias, em casos da não obtenção de respostas, a ser contado do conhecimento da decisão, poderá ser enviado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento. Por fim, o solicitante receberá um e-mail com informações com o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua produção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação em cumprimento ao Art. 15 da Lei 12.645/13.
Prazo expirado e o pedido de Acesso à Informação sem resposta?
Em caso de prazo expirado ou não resposta sobre o pedido de acesso à informação, o solicitante poderá apresentar reclamação durante o período de 10  dias, à autoridade de monitoramento, devendo receber resposta no prazo de cinco dias, a contar do registro.Por fim, o solicitante receberá um e-mail com informações do tipo de recurso.

PARA ATENDIMENTO POR MEIO FÍSICO (PAPEL) - Os Modelos estão disponíveis em dois formatos PDF e ODT.

  • Formulário para Pedido de Informação - Pessoa Jurídica
  • Formulário para Pedido de Informação - Pessoa Natural
  • Formulário para Reclamação - Pessoa Jurídica
  • Formulário para Reclamação - Pessoa Natural
  • Formulário para Recurso - Pessoa Jurídica
  • Formulário para Recurso - Pessoa Natural

MODELOS DE FORMULÁRIOS EM FORMATO ODT - Ideal para preenchimento digital, pois podem ser editados em processadores de textos, como o Microsoft Word ou OpenOffice.

  • Formulário para Pedido de Informação - Pessoa Jurídica
  • Formulário para Pedido de Informação - Pessoa Natural
  • Formulário para Reclamação - Pessoa Jurídica
  • Formulário para Reclamação - Pessoa Natural
  • Formulário para Recurso - Pessoa Jurídica
  • Formulário para Recurso - Pessoa Natural

Após o preenchimento, a solicitação deve ser entregue e protocolada na sede do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no endereço informado acima.

Normatização da LAI

  • Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)
  • Decreto nº 33.050/2012 que regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba a LAI, Lei nº 12.527/2011
  • Lei de Acesso à Informação do Município

Acesso à Informação

  • Perguntas e Respostas sobre a Lei
  • Acesso: Quais as Extenções? Cartilha "Acesso à informação Pública"
  • Acesso à Informação no Brasil

Estatísticas

  • Relatórios estatísticos acerca dos pedidos de informação cadastrados no SIC, conforme a Lei nº 12.527/2011

Dados Abertos

  • Adquira a base de dados do SIC em formato CSV

Transparência

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ibiara é um instrumento de acompanhamento do cidadão, que permite o acesso as informações da gestão pública relacionadas às receitas financeiras, despesas e aplicação de recursos referentes ao orçamento.

  • Manual de Navegação
  • Legislação
  • Glossário
  • Glossário Web
  • FAQ

SIC - Informação ao Cidadão

Faça sua solicitação de informação pessoalmente:

Localização: Rua Dr João Lúcio, SN - Centro - Nova Olinda | CEP: | Nova Olinda - Paraíba Telefone: (83) 9 9624-4494 Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 14h às 17h E-mail: [email protected]

Expediente:
Segunda à Sexta, das 08h00 às 13h00

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